Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204156840De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de açã...1457941204156840Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição FiscalDe acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,Ao referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.Bqualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.Ca não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.Dqualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.Eo protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129613Direito TributárioConsidere a anedota abaixo: “Um motorista para seu caminhão em frente ao mercado e oferece:− Seu João, eu tenho uma carga de arroz sem nota fiscal que...Questão 457941204135281Direito TributárioEm tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas finan...Questão 457941204142954Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários. Conforme o referido...Questão 457941204143832Direito TributárioA Constituição Federal, na alínea “c” do inciso XII do § 2o do seu art. 155 estabelece que cabe à lei complementar federal disciplinar o regime de com...Questão 457941204162980Direito TributárioA partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributáriaQuestão 457941204166525Direito TributárioFacundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que ...Questão 457941204176525Direito TributárioCom relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:Questão 457941204178963Direito TributárioA impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm...Questão 457941204189268Direito TributárioNa execução fiscalQuestão 457941204192126Direito TributárioÉ aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual