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NÃO pode ser objeto de furto:
Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxíl...
Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
O livramento condicional
Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990),
Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licita...
"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem ...
No tocante à aplicação da lei penal,
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento públic...
Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que