Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204114436Lei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária lí...1457941204114436Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraLei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do Município a um fundo municipal para o financiamento de projetos e programas culturais seráAcompatível com a Constituição da República, sendo vedada, contudo, a realização de despesa corrente não vinculada direta ou indiretamente a investimentos ou ações apoiadas pelo fundo.Bincompatível com a Constituição da República, que não faculta aos Municípios a vinculação de parte de sua receita tributária líquida para essa finalidade.Cincompatível com a Constituição da República, que atribui à lei federal dispor sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e sua articulação com órgãos e entes estaduais e municipais de cultura.Dcompatível com a Constituição da República, desde que limite a vinculação ao fundo de cultura a cinco décimos por cento da receita tributária líquida do Município.Ecompatível com a Constituição da República, sendo vedada, no entanto, a aplicação de recursos do fundo em despesas com pessoal e encargos sociais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111393Direito ConstitucionalNo que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,Questão 457941204138197Direito ConstitucionalDe acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:Questão 457941204154771Direito ConstitucionalDentre as competências do Poder Legislativo insere-se aQuestão 457941204160700Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela apro...Questão 457941204174735Direito ConstitucionalSegundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a...Questão 457941204181180Direito ConstitucionalO partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e...Questão 457941204187194Direito ConstitucionalAlberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara d...Questão 457941204195436Direito ConstitucionalA interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada peloQuestão 457941204200668Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-seQuestão 457941205284217Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. Ação individual de mandado de segurança.II. Ação coletiva de mandado de segurança.III. Ação de habeas corpus.IV. Ação ...