Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941204117623De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as q...1457941204117623Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras MunicipaisDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordemAsão todas as dúvidas levantadas em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou relacionada com a Constituição, sendo que durante a Ordem do Dia poderão ser formuladas questões de ordem que não estejam ligadas à matéria com que ela se relacione.Bdevem ser formuladas com clareza e, sempre que possível, com a indicação dos dispositivos cuja observância se pretende elucidar, sendo que incumbe ao Presidente da Assembleia resolvê-las soberanamente, podendo, excepcionalmente, delegar ao Plenário a sua apreciação.Cserão decididas pelo Presidente da Assembleia que não poderá, em hipótese alguma, delegar ao Plenário a sua apreciação, sendo que as decisões serão registradas em livro especial, com índice remissivo anexo.Dserão formuladas com clareza, nelas podendo falar: o autor, propondo-a e arrazoando a tese respectiva, se o caso, por cinco minutos; dois Deputados a favor da tese do autor e dois contra, por Bancada, durante cinco minutos.Epoderão ser formuladas em qualquer fase da Sessão e serão resolvidas soberanamente pelo Presidente da Assembleia, sendo permitido ao Deputado opor-se ou criticar a decisão de questão de ordem na Sessão em que for adotada, pelo prazo de cinco minutos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111485Regulamentos InternosUm servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul foi incumbido de revisar uma minuta de manual de orientações para recém empossad...Questão 457941204111486Regulamentos InternosNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços adminis...Questão 457941204111530Regulamentos InternosNo que se refere às Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, asQuestão 457941204113026Regulamentos InternosConforme o Decreto nº 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiro...Questão 457941204113033Regulamentos InternosNos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,Questão 457941204117846Regulamentos InternosDe acordo com as Disposições Preliminares do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul,Questão 457941204138758Regulamentos InternosO Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:Questão 457941204144871Regulamentos InternosConstitui atribuição da Direção-Geral de Polícia Civil do Distrito FederalQuestão 457941204150490Regulamentos InternosNo tocante a Bloco Parlamentar, considere:I. Ocorrendo a formação de Bloco Parlamentar, após a constituição das Comissões Permanentes, a sua participa...Questão 457941205284989Regulamentos InternosAs comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempen...