Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117665A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada co...1457941204117665Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da condutaAadmite a tipificação do ato de improbidade sob a modalidade culposa, tendo em vista que o conluio ou o concurso com o particular configuram circunstância agravante, que aciona o maior rigorismo normativo.Bdependeria de apurar se o servidor, a despeito de ocupar cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, condição imprescindível para a tipificação de ato de improbidade.Cpermite a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade ao particular que atuou em conjunto com o agente público cuja conduta dolosa tipificou infração daquela natureza.Ddepende de comprovação de dolo específico dos dois agentes, pois o particular, ao atuar em conluio com o servidor público, passa a figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, passível, inclusive, de punição autônoma.Enão seria admissível, porque envolveria a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao particular, o que é expressamente vedado por este ato normativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107444Direito AdministrativoAo disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece queQuestão 457941204109680Direito AdministrativoMunicípio mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos...Questão 457941204130299Direito AdministrativoConsidere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Pú...Questão 457941204134753Direito AdministrativoA desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento poster...Questão 457941204138351Direito AdministrativoHomologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na s...Questão 457941204146677Direito AdministrativoEntre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-seI. Tipicidade.II. Imperatividade.III. Discricionariedade.IV. Presunção de ...Questão 457941204175519Direito AdministrativoA confirmação do ato administrativo pode ser definida como:Questão 457941204179299Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judici...Questão 457941204180312Direito AdministrativoA Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao forneciment...Questão 457941204191108Direito AdministrativoO Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serv...