Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204117990Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpr...1457941204117990Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Agrícola e FundiáriaAcerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:Asão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas não de impostos estaduais e municipais.BAos remanescentes dos quilombos que estejam ocupando suas terras e às comunidades indígenas que ocupam suas terras tradicionais é reconhecida a propriedade definitiva dos imóveis.CÉ da União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.DA tese do marco temporal sagrou-se vencedora no Supremo Tribunal Federal, não sendo possível a demarcação de terras em favor de comunidades indígenas que, na data da promulgação da Constituição, não estavam na posse do imóvel ou em situação de esbulho renitente.ESe na data da promulgação da Constituição não havia presença indígena ou conflito na área posteriormente demarcada, o possuidor direto ou proprietário não indígena de boa-fé que ali estava deverá ser reassentado em imóvel de valor equivalente ou indenizado pela terra nua, além de indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110212Direito ConstitucionalUma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma...Questão 457941204118319Direito ConstitucionalProjeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem...Questão 457941204119144Direito ConstitucionalConsidere:I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...Questão 457941204123157Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobreQuestão 457941204125708Direito ConstitucionalElton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma institui...Questão 457941204126294Direito ConstitucionalNo julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição n...Questão 457941204128229Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva d...Questão 457941204130016Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, b...Questão 457941204153503Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...Questão 457941204166182Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalTribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do r...