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É dever funcional do membro do Ministério Público do Estado de Sergipe
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:I. É o órgão orientador e fisca...
As requisições do Ministério Público do Estado de Sergipe deverão ser atendidas
No tocante ao Processo Disciplinar, considere:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pe...
Incumbe ao Ministério Público estadual
A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação
O porte de arma, independentemente de autorização, e o não indiciamento em inquérito policial são prerrogativas dos membros do Ministério Público da U...
Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no ...
Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-...
Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado