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A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que
Matt, filho de canadenses, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço da Venezuela e pretende, um dia, seguir carreira diplomática no Brasil;...
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular nº 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comis...
Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a ...
Considere as seguintes afirmativas:I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a dist...
São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constitu...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados
Analise as situações apresentadas abaixo:I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitu...
Compete privativamente ao Presidente da República
O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado