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Compete privativamente ao Presidente da República
Irineu nasceu no país estrangeiro "X" enquanto seus pais, brasileiros, nesse residiam porque seu pai lá estava a serviço do Brasil. Aposentados, seus ...
No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
Leia o texto a seguir.Não tem sido fácil assegurar aos povos indígenas a devida proteção aos seus direitos, principalmente os territoriais. Tenho obse...
Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo p...
A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente dos parlamentos de ou...
A Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que
Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:
A Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, com vistas a apurar, em dete...
Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes:
No que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições d...