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Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:
Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,
Sobre as formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, d...
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
A realização de reunião de pessoas, em via pública, para manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política pública, é assegurada pela Const...
Considere as seguintes situações hipotéticas: Camilo, sessenta e seis anos, é auditor fiscal, com quinze anos de efetiva atividade profissional, notór...
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), p...
Como garantia da liberdade de associação sindical, a Constituição estabelece que o empregado sindicalizado que pretender concorrer a cargo de direção ...
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de
Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta