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Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...
Ao organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabelece...
Nesta forma de Estado, o poder não é concentrado, está distribuído em centros de poder regionais com autonomia política e administrativa em um dado te...
No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração...
Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede ...
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrape...
As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:
Sobre as competências:I. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodo...
O alistamento eleitoral é facultativo para os
Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Co...