Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204135029As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imedi...1457941204135029Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAs proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípioAda publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.Bdo devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.Cda autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.Dda motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.Eda eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110253Direito ConstitucionalProcessar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal d...Questão 457941204111771Direito ConstitucionalA Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entid...Questão 457941204131306Direito ConstitucionalConsiderando apenas as informações fornecidas, em situação hipotética, admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara d...Questão 457941204131578Direito ConstitucionalO avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e...Questão 457941204135938Direito ConstitucionalSobre seguridade social, saúde e assistência social:Questão 457941204172011Direito ConstitucionalO Poder Judiciário possui em sua estrutura de governança, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Quanto ao respectivo órgão, é correto afirmar:Questão 457941204173682Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941204176497Direito ConstitucionalO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limit...Questão 457941204190999Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,Questão 457941204192949Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,