Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204120205Constitui norma geral, concernente à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servi...1457941204120205Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialConstitui norma geral, concernente à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:Aa contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores deverá ser equivalente ao valor da contribuição do servidor ativo.Bdeverá ser assegurado o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União.Dos recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.Eos dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime serão subsidiariamente responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130792Direito PrevidenciárioJorge foi contratado como empregado da empresa “Nutrição & Sabor – Restaurante e Mercearia Ltda.”, para trabalhar como garçom. No mês de maio de 2022,...Questão 457941204137179Direito PrevidenciárioA Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, temp...Questão 457941204139796Direito PrevidenciárioSobre os benefícios por incapacidade é INCORRETO afirmar:Questão 457941204149076Direito PrevidenciárioSobre os períodos de carência, considere:I. Apenas a pensão por morte e o salário-família são devidos sem observância de quaisquer períodos de carênci...Questão 457941204149085Direito PrevidenciárioDe acordo com a Lei nº 8.212/1991, o dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo,Questão 457941204163442Direito PrevidenciárioA legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as pres...Questão 457941204167913Direito PrevidenciárioConforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo...Questão 457941204168998Direito PrevidenciárioIncide contribuição para a seguridade social sobreQuestão 457941204171105Direito PrevidenciárioMatias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei nº 8.212/91,Questão 457941204186432Direito PrevidenciárioMaria é advogada, empregada de uma empresa desde 1990 e, a caminho do Fórum, bateu seu automóvel por cruzar o farol vermelho, sofrendo ferimentos que ...