Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204120363Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado1457941204120363Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuadoAsujeitam-se aos mesmos requisitos legais estabelecidos para geração das demais despesas, salvo no que concerne à previsão na Lei Orçamentária Anual, dado que são suportadas por créditos adicionais.Bconstituem despesas de capital, na forma de investimentos ou inversões financeiras, afastando-se o enquadramento de despesas de pessoal ou custeio em geral em tal categoria legal.Cconstituem despesas extraorçamentárias, dado que ultrapassam a vigência da Lei Orçamentária Anual, sendo necessária a previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, se superiores a 3 exercícios, no Plano Plurianual.Dequiparam-se à renúncia de receitas, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita nos exercícios subsequentes, observada a margem de crescimento estabelecida no Plano Plurianual.Edevem cumprir requisitos específicos, entre os quais a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128949Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propicia...Questão 457941204152823Orçamento e Finanças PúblicasO Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condi...Questão 457941204155133Orçamento e Finanças PúblicasSobre os estágios da receita e da despesa orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941204159539Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei nº 101/2000, a Lei Orçamentária AnualQuestão 457941204161940Orçamento e Finanças PúblicasUma das espécies de dívida da Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a deseq...Questão 457941204167926Orçamento e Finanças PúblicasNo estágio da liquidação da despesa governamental,Questão 457941204170956Orçamento e Finanças PúblicasNo mês de outubro de 2013, o ordenador de despesa de um órgão do Poder Judiciário certificou-se que a dotação orçamentária disponível para o elemento ...Questão 457941204181351Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:Questão 457941204190155Orçamento e Finanças PúblicasAo assumir o cargo de prefeito do Município ZYB, o Sr. Joaquim gostaria de vincular 25% dos recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano ...Questão 457941204193678Orçamento e Finanças PúblicasDentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta