Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120482De acordo com a disciplina constitucional dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e com as disposiçõ...1457941204120482Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a disciplina constitucional dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e com as disposições da Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no Estado do Piauí,Aas decisões de natureza vinculada não precisam, por disposição expressa, apresentar os fundamentos para sua emissão, tendo em vista a ausência de discricionariedade.Bas razões de fato para emissão de uma decisão devem constar de seu texto, de forma a suscitar controle de legalidade e correspondente anulação, caso comprovada a inexistência dos pressupostos de fato para emissão do ato.Cem razão do princípio da publicidade, são nulos os atos praticados sem observância de forma, cabendo, necessariamente, o refazimento do mesmo e dos subsequentes.Dcaso sejam apresentados requerimentos repetidos pelo interessado, a autoridade fica expressamente dispensada de analisá-los e decidi-los.Ea decisão proferida pela autoridade competente encerra o processo administrativo, sendo necessária instauração de novo processo para análise de pedidos e requerimentos posteriores, relacionados ao conteúdo ou à reforma da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119114Direito AdministrativoNos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que pos...Questão 457941204136804Direito AdministrativoUm agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula...Questão 457941204150477Direito AdministrativoConsidere:I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou b...Questão 457941204157328Direito AdministrativoAs competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente ...Questão 457941204167628Direito AdministrativoO ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração públicaQuestão 457941204171899Direito AdministrativoConsidere:I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dir...Questão 457941204184153Direito AdministrativoOs contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃ...Questão 457941204193016Direito AdministrativoConstituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo:Questão 457941204196346Direito AdministrativoAutarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração públicaQuestão 457941204198582Direito AdministrativoEm relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que