Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120484A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se,...1457941204120484Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoA propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,Aa obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.Bque a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.Cque esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.Da possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.Ea possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-se a produção de seus efeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109120Direito AdministrativoA Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia,...Questão 457941204126418Direito AdministrativoConsidere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...Questão 457941204135461Direito AdministrativoAo exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividadeQuestão 457941204139308Direito AdministrativoA Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto es...Questão 457941204142243Direito AdministrativoUma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto...Questão 457941204156051Direito AdministrativoConsidere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concur...Questão 457941204169834Direito AdministrativoOs convênios administrativosQuestão 457941204176708Direito AdministrativoAs empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, ...Questão 457941204192304Direito AdministrativoÉ correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competênciaQuestão 457941205283767Direito AdministrativoAs alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993