Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204120550De acordo com a Constituição de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras h...1457941204120550Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalDe acordo com a Constituição de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, paraAgarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.Bassegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.Cpôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.Dprover a execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.Eassegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109113Direito ConstitucionalOs litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competênciaQuestão 457941204122977Direito ConstitucionalAtenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.Juan é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto s...Questão 457941204129751Direito ConstitucionalA Defensoria Pública foi convidada para participar de atividade de educação em direitos para lideranças comunitárias sobre financiamento público de ca...Questão 457941204152036Direito ConstitucionalSuponha que a mesa do Senado Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face de dispositivos do ...Questão 457941204159929Direito ConstitucionalEm cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justi...Questão 457941204165003Direito ConstitucionalNa hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questãoQuestão 457941204174129Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é s...Questão 457941204181506Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a fu...Questão 457941204181508Direito ConstitucionalLei estadual que disponha sobre propaganda comercial seráQuestão 457941204193420Direito ConstitucionalO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de