Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204120557O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes público...1457941204120557Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreendeAprocedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.Ba disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.Ca integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.Dinformações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.Efranquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113254Legislação FederalO acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídi...Questão 457941204139929Legislação FederalSobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar queQuestão 457941204141171Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou bene...Questão 457941204145898Legislação FederalNos termos do Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito à participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer ad...Questão 457941204155190Legislação FederalNa condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:Questão 457941204155516Legislação FederalA Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme...Questão 457941204166022Legislação FederalI. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de do...Questão 457941204173510Legislação FederalA ação civil públicaQuestão 457941204197013Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.098/2000, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipam...Questão 457941204201683Legislação FederalEm relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:I. Constitui crime de responsabilidade dos Pre...