Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204155516A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autá...1457941204155516Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Legislação FederalTemas: Estratégia de Governo Digital (EGD)A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidadeApromover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo poder público.Bproteger as informações sigilosas e as de caráter pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Cdivulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar nesse processo os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Destimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital.Econsiderar imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado − e, portanto, passíveis de classificação − as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107031Legislação FederalMoara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade mu...Questão 457941204123006Legislação FederalA informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio...Questão 457941204164105Legislação FederalQuanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:Questão 457941204164117Legislação FederalGuilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de In...Questão 457941204165482Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursalQuestão 457941204167061Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação é aplicávelQuestão 457941204169686Legislação FederalA respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famíliasQuestão 457941204175482Legislação FederalConforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:I. O contrato de consórcio público será celebrado c...Questão 457941204198105Legislação FederalCompete ao Superintendente da Zona Franca de ManausQuestão 457941205284674Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser conc...