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Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que
O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudá...
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), um modelo, adotado internacionalment...
Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabiliza...
Considere as afirmações abaixo sobre princípios de preservação do meio ambiente.I. Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico.II. Racion...
De acordo com a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no exercício de sua competência, a União poderá adotar as seguintes providências sobre agrotóxic...
Determinada empresa pública do Estado de Sergipe, na qual a defesa do meio ambiente não está no rol de suas atividades, inconformada com grave e exten...
O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter
A Lei Federal nº 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentiva...
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é