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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O mandado de segurança
Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Co...
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por e...
De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é
De acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
Estado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas r...
Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da orde...
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem” (inciso V do Art. 5o. da Consti...
Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre