Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204124792À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a c...1457941204124792Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado seráAinconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.Bconstitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.Cconstitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.Dinconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.Einconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118318Direito ConstitucionalPartido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ...Questão 457941204144761Direito ConstitucionalConsidere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A ...Questão 457941204146102Direito ConstitucionalA distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida...Questão 457941204152892Direito ConstitucionalLei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra-seQuestão 457941204155235Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo.I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declara...Questão 457941204162837Direito ConstitucionalSão princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: aQuestão 457941204172707Direito ConstitucionalNo tocante ao Poder Executivo, considere:I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria abs...Questão 457941204174135Direito ConstitucionalLei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um p...Questão 457941204187022Direito ConstitucionalO Presidente da RepúblicaQuestão 457941204196465Direito ConstitucionalEm matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que