Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204152892Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos...1457941204152892Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PROCON-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à LiberdadeLei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra-seAcompatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.Bcompatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.Cincompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.Dincompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.Eincompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109392Direito ConstitucionalDurval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crimeQuestão 457941204125706Direito ConstitucionalUm grupo de brasileiros eleitores reuniu-se a fim de dar início a um projeto de lei de iniciativa popular que trate sobre a estabilidade e aposentador...Questão 457941204129754Direito ConstitucionalEm 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o ConselhoQuestão 457941204131648Direito ConstitucionalConsidere:I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver ma...Questão 457941204133132Direito ConstitucionalAquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direito...Questão 457941204149066Direito ConstitucionalSobre o regramento da Previdência Social previsto na Constituição Federal de 1988, a aposentadoria no regime geral de previdência será assegurada aosQuestão 457941204159724Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:I. Constituição estadual que estab...Questão 457941204159779Direito ConstitucionalProvavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, pers...Questão 457941204177202Direito ConstitucionalTício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,Questão 457941204193499Direito ConstitucionalOs juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,