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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
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I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.II. As ações de indenização por dano moral ou patrim...
Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
De acordo com a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais, o
Emerson é membro do Ministério Público Federal e deseja ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Para que Emerson possa se tornar o chefe do M...
Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações p...
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
Sobre:I. Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito funda...
No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais a...
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é