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São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal d...
Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de i...
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públ...
Considere as seguintes situações:I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços ...
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autorid...
A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, d...
De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico
Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza
Considere:I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Município...