Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204123629A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista ...1457941204123629Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Licenciamento AmbientalA Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a propostaAencontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.Bnão encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.Cencontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.Dencontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.Eencontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112356Direito AmbientalAnualmente, o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável deve apresentar um documento referente às próximas atividades que realizará, como cond...Questão 457941204124161Direito AmbientalFrancisco, advogado, deseja ter acesso a informações referentes a políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental que est...Questão 457941204145963Direito AmbientalCom relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador d...Questão 457941204148198Direito AmbientalPara efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se porQuestão 457941204151344Direito AmbientalDentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais e...Questão 457941204163163Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas doces classificadas como de classe 1 são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo...Questão 457941204166930Direito AmbientalUma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se deQuestão 457941204180302Direito AmbientalNo curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permane...Questão 457941204181579Direito AmbientalA criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, depende deQuestão 457941204198849Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos ...