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O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza
Considere as duas afirmações.I A Portaria nº 125, de 3 de agosto de 1998 − Regulamenta o trânsito de madeira bruta, serrada e beneficiada de Pinus sp ...
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De acordo com as diretivas da política nacional de saneamento básico, estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007,
O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a
Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto nº 13.494/1993:I. O potencial de...