Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204180302No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada ...1457941204180302Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,Aa regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.Bo procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.Ca regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.Da intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.Ea regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112826Direito AmbientalO Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou aç...Questão 457941204121652Direito AmbientalSegundo a Lei nº 12.305/2010 são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo con...Questão 457941204129720Direito AmbientalSobre os crimes contra a flora é correto afirmar queQuestão 457941204136120Direito AmbientalO Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Rela...Questão 457941204136289Direito AmbientalNa gestão da fauna silvestre, compete aos estadosQuestão 457941204148203Direito AmbientalA Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de car...Questão 457941204148742Direito AmbientalRecentemente, foi realizada uma pesquisa em indústrias do Brasil e o resultado mostrou que o percentual de empresas consultadas que "nunca precisou re...Questão 457941204164309Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as dir...Questão 457941204195627Direito AmbientalAs licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAMQuestão 457941205283736Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos