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Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de tra...
Considere a hipótese em que a Corte Constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional ...
Com relação ao Ministério Público:
Leonilson praticou crime comum após se naturalizar brasileiro. Considerando que não se trata de crime político ou de opinião, Leonilson
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, d...
Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções púb...
Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): "SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTOCUSTO − FORNECIMENTO. Possui reper...
O mandado de segurança