Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204124010Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertine...1457941204124010Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeEm conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,Ao Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.Bo Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.Cnão é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.Do Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.Eo Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108487Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,I. a competência comum ou cumulativa impli...Questão 457941204112586Direito ConstitucionalA política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,Questão 457941204115038Direito ConstitucionalSobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,Questão 457941204123344Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alte...Questão 457941204160491Direito ConstitucionalDecreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que...Questão 457941204164340Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educaçãoQuestão 457941204171733Direito ConstitucionalTêmis, no final deste ano, aposentar-se-á compulsoriamente no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Porém, deseja con...Questão 457941204176719Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de ser...Questão 457941204178769Direito ConstitucionalDentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está aQuestão 457941204188079Direito ConstitucionalComo garantia da liberdade de associação sindical, a Constituição estabelece que o empregado sindicalizado que pretender concorrer a cargo de direção ...