Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204124162Com base na Lei nº 6.938/1981, a qual trata da Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambien...1457941204124162Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981Com base na Lei nº 6.938/1981, a qual trata da Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental:AO detentor da servidão ambiental não poderá, em nenhuma hipótese, aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade pública, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.BA servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.CÉ vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.DA servidão ambiental não poderá ser onerosa.EO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123933Direito AmbientalDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crime...Questão 457941204136134Direito AmbientalA Assembleia Legislativa recebeu uma denúncia sobre a degradação do meio ambiente no estado do Amapá. Para a análise da situação foi constituída uma e...Questão 457941204139948Direito AmbientalSegundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em ...Questão 457941204158536Direito AmbientalO Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de ...Questão 457941204160348Direito AmbientalA licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, queQuestão 457941204166207Direito AmbientalDeterminado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concession...Questão 457941204170234Direito AmbientalConsidere:I. Usuários dos serviços públicos de saneamento.II. Entidades de pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico e gerencial da Saneamento.II...Questão 457941204175777Direito AmbientalDeterminada área do terreno que será edificado foi contaminada por um antigo posto de combustível que havia no local.Dados:Classes de qualidade dos so...Questão 457941204180300Direito AmbientalNÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural − CAR:Questão 457941205283736Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos