Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204125420Acerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribun...1457941204125420Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOAcerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejaAconcedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.Bconsiderado como termo inicial de licença-maternidade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT.Caplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores públicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.Dsubstituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.Egarantido o benefício assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124687Direito ConstitucionalO trabalhador rural terá, dentre outros, o direito aoQuestão 457941204129466Direito ConstitucionalMarlene, 28 anos de idade, brasileira naturalizada, cogitou candidatar-se para o cargo de Deputado Federal, nas eleições gerais do ano em curso. Diant...Questão 457941204131706Direito ConstitucionalJoel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas infor...Questão 457941204131838Direito ConstitucionalSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição FederalQuestão 457941204133275Direito ConstitucionalAs Comissões Parlamentares, no âmbito federal, apresentam duas formas de apreciação das matérias submetidas à sua análise, sendo uma destas aQuestão 457941204136091Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de ...Questão 457941204166794Direito ConstitucionalEm 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respecti...Questão 457941204193498Direito ConstitucionalO Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se deQuestão 457941204195541Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941204196394Direito ConstitucionalÉ certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar