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No que diz respeito às pautas de julgamento, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região especifica que
De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico,...
Conforme preceitua o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para a instalação e funcionamento do Órgão Especial, exigir-se-...
De acordo com a Resolução CSJT nº 314/2021, no tocante aos honorários, considere:I. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados parcela i...
Em uma situação hipotética, se, em razão de um impedimento temporário, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região precisar se afastar...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, são órgãos, dentre outros, do respectivo Tribunal:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, as correições nas Varas do Trabalho e Serviços Auxiliares de primeir...
Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho
O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pr...
Das decisões proferidas pelo Corregedor Regional caberá agravo regimental para
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª região, compete ao Presidente do Tribunal