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Convalidar ato administrativo significa
O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos téc...
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização”, aduz que “O controle da aplicação de...
O auxílio moradia
Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação sigilosa da qual tinha conhe...
A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pel...
I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.II. O concurso público terá validade de até 2 anos,...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar: