Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204126435Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), obse...1457941204126435Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:Aintegra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.Bembora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.Cdeve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.Dnão é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.Econstitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108188Direito FinanceiroAs agências de fomentoQuestão 457941204119015Direito FinanceiroConforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal nº 4.320/1964, as despesas de custeio são asQuestão 457941204119177Direito FinanceiroConsiderando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e atestações ao final do...Questão 457941204135286Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941204145048Direito FinanceiroNo âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do esta...Questão 457941204162942Direito FinanceiroSobre despesas com pessoal, é correto afirmar:Questão 457941204171573Direito FinanceiroA Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desap...Questão 457941204187090Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessárioQuestão 457941204195667Direito FinanceiroConsidere:I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.II. Será admitida operação de crédito...Questão 457941204200581Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 12 da Lei no 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas ...