Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126706A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscaliza...1457941204126706Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização de estabelecimentos em determinado segmento,Aé expressão do princípio da eficiência, que, em razão de expressa previsão constitucional e de seu status hierarquicamente superior, prescinde de fundamento legal para o respectivo exercício.Bdepende de expressa autorização judicial, diante da natureza cautelar da medida, o que excederia os limites da ação fiscalizatória disciplinar da Administração Pública.Cconfigura exercício do poder disciplinar, que submete não apenas os servidores públicos à autoridade administrativa, mas também os administrados à tutela estatal.Dé manifestação do poder normativo da Administração Pública, que pode editar atos normativos originários para fundamentar a adoção de ações e medidas cautelares repressivas em face dos administrados.Econfigura legítima atuação do poder de polícia administrativa, que não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido, contudo, de forma justificada, o diferimento desse exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113815Direito AdministrativoUma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos req...Questão 457941204133427Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...Questão 457941204138183Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da prestação de serviços públic...Questão 457941204142079Direito AdministrativoDe acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:Questão 457941204166475Direito AdministrativoEm relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico aQuestão 457941204169612Direito AdministrativoNo tocante à desapropriação, o MunicípioQuestão 457941204190348Direito AdministrativoNo que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:Questão 457941204197751Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a Administração está autorizada a dispensar o prévio procedimento licitatório nos casos deQuestão 457941204201454Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do a...Questão 457941204201661Direito AdministrativoA permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenien...