Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção co...

Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto

No que se refere à posse, a Lei nº 883/2005 estabelece que

De acordo com a Lei nº 6.123/1968, dentre as formas de provimento de cargos públicos, a

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado....

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas ...