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No que se refere à posse, a Lei nº 883/2005 estabelece que
A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade es...
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
Durante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei nº 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha...
Sobre sindicância e processo administrativo, que dispõe a Deliberação CSDP nº 111, de 09 de janeiro de 2009, considere as afirmativas abaixo.I. Durant...
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretaç...
A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não estatal. Sabe-se que haverá o aproveitam...
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele s...
A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado
Sobre atos administrativos, considere:I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, ace...