Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176330Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação ...1457941204176330Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,Avedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.Badmitida excepcionalmente e vedada.Cpermitida como regra e permitida em qualquer hipótese.Dvedada e vedada em qualquer hipótese.Epermitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107406Direito AdministrativoA remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal no 11.079/2004 e de concessão de serviço públic...Questão 457941204112567Direito AdministrativoO Poder Judiciário exerce o controleQuestão 457941204126076Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De...Questão 457941204127920Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública,Questão 457941204133499Direito AdministrativoDa interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se queQuestão 457941204172253Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja a...Questão 457941204172433Direito AdministrativoRobson é funcionário público federal e está classificado em São Paulo. Casou-se com Mariana, funcionária pública federal que estava classificada em Sã...Questão 457941204181730Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública − prevê casos de “Inexigência de licitação” como, por e...Questão 457941204183856Direito AdministrativoCom relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir ...Questão 457941204188472Direito AdministrativoPara a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária