Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204128311De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundaci...1457941204128311Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,Aem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.Binvestido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Cinvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.Dtratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Ena hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110211Direito ConstitucionalNo tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941204123903Direito ConstitucionalEm fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do...Questão 457941204124012Direito ConstitucionalCerta confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade q...Questão 457941204130554Direito ConstitucionalConsidere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:I. O reajuste dos vencimentos...Questão 457941204132501Direito ConstitucionalSão de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobreQuestão 457941204153293Direito ConstitucionalNa redação vigente do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional nº 72 de 2013, são assegurados...Questão 457941204167232Direito ConstitucionalNa hipótese de o Supremo Tribunal Federal − STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determin...Questão 457941204169231Direito ConstitucionalI. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.II. A competência constitucionalmente assegur...Questão 457941204170529Direito ConstitucionalA proibição de que determinado governo − de qualquer nível − ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obra...Questão 457941204177041Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador d...