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Legislação
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
A Lei nº 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que
Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares disponíveis em uma unidade de atendimento, disposto a aliená-los no ...
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...
O princípio da supremacia do interesse público
Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo, violar a competência, a forma e a fina...
No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:I. É dispensável a licitação...
Direito AdministrativoSão critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,