Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130565A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamen...1457941204130565Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedidoAé solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da comprovação de falha na prestação do serviço.Bé de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária.Cé de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço.Denseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização.Erege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108232Direito AdministrativoA edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar medianteQuestão 457941204120485Direito AdministrativoA pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em ...Questão 457941204125827Direito AdministrativoA modalidade de licitação que é definida como aquela em que há abertura a quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,...Questão 457941204129643Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere: Servidor A: Não foi aprovado em estágio probatório.Servidor B: Não entrou em exercício no prazo ...Questão 457941204158119Direito AdministrativoA Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se disting...Questão 457941204160719Direito AdministrativoDe acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para...Questão 457941204172432Direito AdministrativoUma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução dess...Questão 457941204178888Direito AdministrativoInstaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atrib...Questão 457941204180304Direito AdministrativoOs títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propri...Questão 457941205283531Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...