Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130612A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuiçõ...1457941204130612Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidadesAnão poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.Bpoderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.Cnão poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.Dpoderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.Enão poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110306Direito AdministrativoRodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia d...Questão 457941204130565Direito AdministrativoA responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes...Questão 457941204131764Direito AdministrativoEstá dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio daQuestão 457941204138457Direito AdministrativoO Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio...Questão 457941204154790Direito AdministrativoO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998,Questão 457941204155240Direito AdministrativoMaurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das...Questão 457941204182258Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, quando um órgão contrata a execução de uma obra com terceiros pelo regime de preço certo e total, ele o faz na forma ...Questão 457941204191517Direito AdministrativoO Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a ...Questão 457941204194723Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegraçãoQuestão 457941204198769Direito AdministrativoQuanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que