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De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser alegada
Com relação a Ação Civil Pública, considere:I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal.II. A sociedade de economia mista po...
Em relação ao cumprimento de sentença, considere:I. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspo...
De acordo com o Código de Processo Civil, o depoimento pessoal
De acordo com o Código de Processo Civil, a confissão judicial
Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição ini...
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, ent...
A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumpr...
O Município de “Cachoeirinha da Mata” é uma Comarca onde é difícil o transporte. Segundo o Código Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o tr...
A respeito da ação rescisória, considere:I. Quando a ação for proposta pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5% d...
A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,