Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204130761Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:1457941204130761Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e ModalidadesTexto associadoAtenção: A questão refere-se a Direito Penal.Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.BO curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.CAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.DA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.ENo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107634Direito PenalMarino, desempregado, agrediu física e gravemente Josias, funcionário público competente para a realização de determinado ato legal. Agredido, Josias ...Questão 457941204135670Direito PenalConstitui causa interruptiva da prescriçãoQuestão 457941204141493Direito PenalDaniel, com 18 anos de idade, conhece Rebeca, com 13 anos de idade, em uma festa e a convida para sair. Os dois começam a namorar e, cerca de 6 meses ...Questão 457941204146119Direito PenalSegundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. S...Questão 457941204151204Direito PenalA progressão de regime de cumprimento de penaQuestão 457941204155305Direito PenalSobre a parte geral do Direito Penal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204165945Direito PenalEm 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Anali...Questão 457941204177128Direito PenalMatias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permit...Questão 457941204193395Direito PenalA restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,Questão 457941204201372Direito PenalDe acordo com o Código Penal, são inimputáveis