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De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de li...
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de ...
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de assessorar o Pre...
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impe...
Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia ...
Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:
Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento...
Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério Público, aqueles de...
Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. ...
Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010 entende-se por área órfã contaminada a área