O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio ...

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo.II. Não se caract...

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considere:I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, come...

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Maria, a fim de cuidar do machucado de seu filho que acabou de cair da bicicleta, aplica sobre o ferimento da criança ácido corrosivo, pensando tratar...

À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

Considere as assertivas abaixo.I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.II. O enquadramento da conduta em circunstância q...

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

NÃO constitui crime contra a administração da justiça