Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132518No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal exp...1457941204132518Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoNo contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,Aé constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.Bsomente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.Cé vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.Dnão será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.Esomente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107398Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/1990,Questão 457941204124544Direito AdministrativoMaria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria ...Questão 457941204125601Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),Questão 457941204134481Direito AdministrativoA modalidade pregão, regulada pela Lei no 10.520/2002, tem por característicaQuestão 457941204160208Direito AdministrativoUm dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o...Questão 457941204165165Direito AdministrativoAcerca das atividades administrativas, é correto afirmar queQuestão 457941204176064Direito AdministrativoA denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso a...Questão 457941204189636Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito àQuestão 457941204190413Direito AdministrativoO Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só pode...Questão 457941205284953Direito AdministrativoAcerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,