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No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
Considere a situação hipotética em que Elídio, 23 anos de idade, que acabou de ser eleito Prefeito de determinada cidade de Santa Catarina, queira se ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e menos de 18 anos, o trabalho
Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer...
A expressão “constitucionalização simbólica” abrange
À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal − STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determin...
Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública
Considere:I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Município...
Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
Considere:I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.II. Aposentadoria.III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.IV. Remuneração do serv...