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No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de ...
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
Considere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido i...
A fase da licitação em que o Poder Público procura averiguar as condições pessoais de cada licitante, de modo a decidir pela possibilidade ou não de e...
A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços p...
O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a ...
A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
O objeto da contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do ó...
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar: